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Servidores de São José do Rio Preto já podem migrar para a previdência complementar

11/04/2022 12:12

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Os servidores de São José do Rio Preto que ingressaram no serviço público municipal até 11/03/2022 já podem migrar para o regime de previdência complementar (conforme a Lei Complementar nº 661/2021). O prazo para a opção termina em 09/09/2022 e a solicitação deve ser realizada exclusivamente no sistema “Servidor Online – SOL”, na seção "MIGRAÇÃO - REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR".

Os optantes pelo novo regime poderão se inscrever no PREVCOM MULTI a partir de outubro (180 dias após aberto o prazo de migração, como previsto no Decreto 19.167/2022), podendo se enquadrar como participante ativo, com direto à contrapartida do município (disponível para os servidores com salários acima do teto do INSS - 7.087,22 em 2022).

Veja o Decreto 19.167/2022 completo aqui.

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